Na última quarta-feira (11), duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas paralelas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a diminuição da maioridade penal. Uma das comissões é a especial criada na terça-feira (10) especificamente para tratar do assunto. A outra é a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que também se debruçou sobre o tema.
Ambas as audiências contaram com a participação de juristas, advogados, profissionais da segurança pública e representantes do governo e do Ministério Público. Durante os debates, foi unânime a preocupação de que a inclusão de adolescentes de 16 anos em presídios para adultos não apenas não resolveria questões de segurança, mas poderia agravar a situação ao torná-los alvos de facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou sua apreensão ao afirmar que “quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”. Ele alertou sobre os perigos do encarceramento em massa, que poderia transformar jovens em peças nas engrenagens do crime organizado. “O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes… possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.
Por outro lado, o advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução da maioridade, sugeriu a criação de regras de transição para os jovens infratores. “Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia… e esquecer que eles vão voltar”, advertiu. Ele também questionou a capacidade do sistema prisional de ressocializar os jovens, destacando a falta de proteção que eles teriam em um ambiente dominado por criminalidade.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, também se manifestou a favor da redução da maioridade penal, ressaltando que a proposta deve incluir a criação de estabelecimentos prisionais separados para jovens. “O sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime”, afirmou. Ele defendeu que qualquer mudança na legislação sobre maioridade penal deve considerar a necessidade de um sistema adequado para a punição de jovens.
Representantes do governo e do Ministério Público apresentaram dados que questionam a eficácia da redução da maioridade penal. O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, apontou que a prisão de menores não resultará em maior segurança nas cidades. Ele destacou que, atualmente, há 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas, enquanto o número de adultos presos ultrapassa 727 mil. “O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso”, afirmou.
Além disso, Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, sugeriu que uma revisão na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia trazer resultados mais eficazes. Ela explicou que, atualmente, qualquer ato infracional de um menor resulta em um tempo de internação semelhante, independentemente da gravidade do crime.
Ao defender a proposta de redução, Mendonça Filho enfatizou a gravidade do homicídio, classificando-o como “o pior dos crimes”. “Todas as vidas importam”, disse ele, embora tenha atribuído erroneamente a frase ao movimento Black Lives Matter, que visa conscientizar sobre a violência racial nos Estados Unidos.
Fonte: Agência Brasil
