A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto que amplia o limite de receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEIs). A proposta foi aprovada com 461 votos a favor e apenas quatro contra. Além do aumento do teto, o texto também prevê a anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, oferecendo alívio financeiro a muitos pequenos empresários.
Com a nova legislação, o teto da receita bruta dos MEIs passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste desde 2018. O texto agora seguirá para o Senado, onde será analisado.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, elaborado pelo Poder Executivo, também permite que os MEIs contratem até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, a legislação limita essa contratação a um único funcionário.
O governo destacou que a mudança atende a uma demanda frequente dos microempreendedores, especialmente em meio às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que está em pauta no Senado. A atualização dos limites de receita permitirá que empresas em crescimento mantenham-se dentro do regime simplificado por mais tempo, de acordo com seu estágio de desenvolvimento.
Em uma declaração, o governo afirmou: “A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”. O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), comentou que o aumento do limite ajudará a evitar que os MEIs precisem demitir funcionários para não ultrapassar os limites atuais. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse ele, ressaltando a importância de garantir a continuidade do emprego para os trabalhadores.
Anistia de Dívidas
A proposta também oferece anistia total das dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até a data estipulada. Para se beneficiar, os microempreendedores precisam manter suas obrigações tributárias em dia nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei, caso contrário, perderão o direito à remissão.
Rubens Pereira Júnior estimou que a medida poderá beneficiar mais de três milhões de MEIs com dívidas. Ele destacou que muitas dessas pendências têm baixa chance de recuperação. “A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas”, afirmou.
Além disso, o limite para licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte será elevado para R$ 100 mil, ante os atuais R$ 80 mil.
Reajuste do Simples Nacional
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a analisar, até o final do ano, um reajuste para o Simples Nacional. “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, garantiu.
Fonte: Agência Brasil
