Na noite desta quarta-feira (14), o plenário do Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar um requerimento que estabelece um cronograma especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Este projeto, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, foi previamente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem modificações. Com essa aprovação, a votação da PEC poderá ocorrer em dois turnos de forma direta, eliminando a necessidade de sessões deliberativas adicionais, conforme estipulado pelo Regimento Interno da Casa.

Para que a proposta avance, é necessário o apoio de 49 senadores dos 81 que compõem a Casa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a análise da PEC ocorrerá na sessão deliberativa agendada para a tarde desta quinta-feira (15). A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa implementar penas mais severas e regimes de prisão restritivos para líderes de facções e milícias, além de instituir um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância da PEC, prometendo a criação do Ministério da Segurança Pública assim que a proposta for aprovada. O texto-base já havia sido aprovado no início de setembro, restando apenas a análise de três destaques que estavam programados para votação, mas não puderam ser discutidos devido à ausência dos senadores autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE).

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), explicou que a falta dos senadores prejudicou os requerimentos apresentados, de acordo com o Artigo 300 do regimento interno do Senado. A PEC propõe, entre outras alterações, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, alterando o Artigo 144, que aborda a segurança pública no país. A proposta enfatiza que a segurança deve ser gerida por meio de cooperação entre as diversas esferas governamentais e instituições envolvidas.

Além disso, a PEC prevê penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, como a possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima. Novas medidas patrimoniais também serão implementadas contra os produtos do crime, e haverá responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas, além de proteção para denunciantes e seus familiares.

Uma das inovações da proposta é a criação de polícias municipais civis, que estarão sob a supervisão do Ministério Público, com a função de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e propõe um aumento na alocação orçamentária para a segurança pública.

Em termos de financiamento, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam transferidos da União para estados e municípios, excluindo despesas com custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O relator da PEC apontou que as novas regras de financiamento fortalecerão esses fundos e garantirão repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira das ações policiais.

Ademais, a PEC sugere que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, seja direcionado para os fundos de segurança, assegurando um financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal. A proposta também estabelece a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pela gestão do sistema prisional no Brasil, e permite uma atuação conjunta entre União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e no sistema socioeducativo.

Fonte: Agência Brasil