Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, um pedido de vista coletivo apresentado por líderes do PSDB e do PL resultou no adiamento da votação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que propõe a eliminação da escala de trabalho de seis dias seguidos por um dia de descanso, conhecida como 6×1. A decisão foi tomada na quarta-feira (15) durante a sessão da comissão.

Na terça-feira (14), preocupado com possíveis atrasos na votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional, visando não apenas acabar com a escala 6×1, mas também reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Esse projeto deve ser votado em até 45 dias, caso contrário, poderá trancar a pauta da Câmara.

Durante a sessão da CCJ, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), manifestou apoio à admissibilidade do texto, argumentando que a proposta de redução da jornada é constitucional. Além de abolir a escala 6×1, a PEC sugere uma diminuição gradual da carga semanal para 36 horas ao longo de dez anos. No entanto, a aprovação do parecer ainda necessita do consenso da maioria dos membros da comissão.

Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram o pedido de vista, alegando a necessidade de mais tempo para análise detalhada da proposta. Redecker enfatizou: “É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, destacando que o envio do PL de urgência pelo governo poderia desviar o foco da discussão sobre a PEC.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) defendeu que o projeto de lei do governo complementa a PEC em tramitação, afirmando que “um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece”. Enquanto isso, líderes do PL e do União Brasil, Valdemar Costa Neto e Antônio Rueda, respectivamente, já se comprometeram a impedir a votação do fim da escala 6×1, conforme declarado em um encontro com empresários em fevereiro.

A PEC em questão é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que também defendeu a admissibilidade do texto. Erika argumentou que a proposta visa não apenas a redução da jornada, mas também a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores: “Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”.

O relator Paulo Azi rejeitou os argumentos que questionavam a constitucionalidade da PEC, afirmando que “não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro”. Ele também destacou a assimetria de poder nas negociações entre patrões e empregados, ressaltando que a autonomia negocial coletiva é insuficiente para promover avanços na redução da jornada de trabalho.

Fonte: Agência Brasil