A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado programou a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, mais conhecida como PEC da Segurança Pública, para a próxima quarta-feira (2). Esta informação foi divulgada pela assessoria do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). A proposta, que visa endurecer as normas relacionadas a líderes de facções criminosas, também busca estabelecer um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios para o combate ao crime no Brasil.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer na terça-feira (25) e decidiu manter o texto que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. Ele destacou que “não queria atrasar a votação da matéria”, uma vez que qualquer modificação exigiria nova análise pela Câmara.
No parecer, Carvalho enfatiza que a PEC representa “uma ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”. O senador mencionou o crescimento das facções criminosas no Brasil, que, segundo ele, expandiram seu controle territorial, justificando a necessidade de alterações no pacto federativo relacionado à segurança pública.
“O modelo altamente descentralizado, onde a política de segurança foi gerida pelos governos estaduais sem governança ou diálogo interfederativo, permitiu que facções, inicialmente surgidas nos presídios, se tornassem um problema até de política internacional”, afirmou o relator.
Aspectos da PEC da Segurança
A PEC propõe, entre outras iniciativas, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, alterando o artigo 144 da Carta Magna, que aborda a segurança pública. A proposta estipula que a segurança deve ser realizada “em regime de cooperação federativa” e de forma “integrada e descentralizada” por diferentes instituições.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, traz o texto da proposta.
Medidas contra Facções e Financiamento
A PEC também estabelece penas mais severas e regimes especiais de detenção para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima. Além disso, a proposta amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e sugere a criação de polícias municipais, aumentando a vinculação orçamentária para a segurança pública.
De acordo com a proposta, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão transferidos pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. “Essas regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criando vinculações orçamentárias que garantem repasses obrigatórios e aumentam a previsibilidade financeira”, argumentou o relator.
Além disso, a proposta determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam direcionados aos fundos de segurança, visando fortalecer continuamente as políticas de segurança pública e execução penal. A PEC ainda sugere a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pelo sistema prisional brasileiro e permitirá a atuação conjunta da União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública.
Emendas e Alterações
O relator rejeitou quatro emendas propostas pelos senadores que visavam modificar o texto. “Alterações nesta fase de tramitação, sem um novo debate com os setores envolvidos, podem gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”, justificou Carvalho. Outras 13 emendas também foram protocoladas após a divulgação do parecer sobre a PEC 18 de 2025.
Fonte: Agência Brasil
