O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, ocorrerá na próxima terça-feira, dia 3. Esta proposta, que foi elaborada pelo Executivo, tem como objetivo endurecer penas e estabelecer regimes prisionais mais rigorosos para líderes de facções criminosas e milícias, além de criar um novo pacto federativo que visa o combate ao crime em todo o Brasil.
A PEC da Segurança Pública é uma das principais iniciativas do governo para lidar com a criminalidade organizada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, com a promulgação da emenda, será criado um ministério dedicado à segurança pública.
Após ser aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano, a proposta teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. A importância da PEC é evidenciada por suas medidas abrangentes e por seu potencial de transformação na abordagem do Brasil em relação à segurança pública.
Detalhes da PEC
A proposta sugere a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Segundo o texto, a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e por meio da “atuação integrada e descentralizada” das diversas instituições que atuam nessa área.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, destaca a proposta.
Medidas para facções e milícias
Além de impor penas mais severas para os líderes de facções e milícias, a PEC limita a possibilidade de progressão de regime para esses indivíduos, que deverão cumprir suas penas em unidades de segurança máxima. A proposta também inclui medidas para responsabilizar empresas envolvidas em atividades criminosas e protege denunciantes e suas famílias.
Uma inovação relevante da PEC é a possibilidade de estabelecer polícias municipais de natureza civil, que estarão sob controle externo do Ministério Público e terão a responsabilidade de realizar policiamento comunitário nas cidades onde atuarem.
Ademais, a proposta amplia os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de novas polícias municipais, além de aumentar a destinação orçamentária para a segurança pública.
Financiamento das iniciativas de segurança
Conforme a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão transferidos pela União para estados e municípios, excluindo despesas relacionadas ao custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. Essas diretrizes visam fortalecer o financiamento das iniciativas de segurança pública.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, afirmou o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC também estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, seja destinado aos fundos da segurança, o que reforça o financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal no país.
Fonte: Agência Brasil
