O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que propõe a diminuição dos tributos federais sobre combustíveis, incluindo óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O resultado da votação foi expressivo, com 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários, levando o texto agora à sanção do presidente da República.
Antes da aprovação no Senado, o mesmo projeto já havia recebido sinal verde na Câmara dos Deputados, após negociações que facilitaram a tramitação da proposta entre o governo e as lideranças do Congresso.
O principal intuito da medida é atenuar os impactos do aumento nos preços dos combustíveis, desencadeados pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã, que afetou as rotas de exportação de petróleo na região e resultou em volatilidade significativa nos preços internacionais do barril.
Além de abordar a questão dos combustíveis, os parlamentares ampliaram o alcance da proposta para incluir benefícios fiscais para setores como o de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais raros e a desoneração de impostos para a FIFA, que organizará a Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil em 2027.
Segundo o texto, a perda de arrecadação em decorrência das novas medidas será compensada pelo aumento das receitas federais, que se beneficiaram do crescimento nos valores do petróleo, elevando os royalties desde o início deste ano. No primeiro trimestre de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, uma cifra superior a R$ 9 bilhões do mesmo período em 2025, representando um crescimento real acima de 200%.
Benefícios fiscais para o setor de etanol
A inclusão do etanol e de biocombustíveis no projeto foi uma demanda do setor, visando garantir que os subsídios concedidos à gasolina e ao diesel não comprometam a competitividade tributária dos combustíveis renováveis. A proposta estabelece que, se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol poderão ser zeradas.
O governo também deve oferecer uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, assegurando a diferença de preços entre gasolina e etanol. Além disso, os produtores poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando créditos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins, com base na produção de etanol em 2025.
O projeto ainda traz medidas para os produtores rurais, como a redução do limite de receita com exportação para que empresas possam se beneficiar da suspensão do pagamento de impostos como o IBS e a CBS.
Outro ponto relevante é a autorização para que o governo conceda até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e insumos agrícolas entre 2027 e 2031, com créditos anuais de até R$ 1 bilhão, correspondendo a 20% dos gastos em território nacional.
Além disso, o texto propõe isentar mercadorias voltadas ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Controle de despesas
O projeto também inclui disposições que vinculam o crescimento de certas despesas aos limites do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit, conforme indicado no relatório bimestral de receitas e despesas do governo. Em situações de déficit, recursos de fundos específicos só poderão ser ajustados pela inflação e um percentual máximo de 2,5% no exercício seguinte.
Essa cláusula poderá afetar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, que atualmente são definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida da União. Embora a fórmula de cálculo da RCL permaneça inalterada, a proposta limita o uso de receitas extraordinárias, especialmente as relacionadas ao petróleo, para o aumento automático de despesas vinculadas à RCL.
Colaboração entre governo e Congresso
A votação deste projeto foi facilitada por um acordo entre o governo e líderes do Congresso Nacional, com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Durante uma reunião no Palácio da Alvorada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), discutiram as prioridades legislativas para este período intenso de trabalho parlamentar.
O Congresso Nacional voltou a se reunir esta semana após o recesso parlamentar, visando um esforço concentrado para a votação de pautas em plenário e nas comissões. Segundo as lideranças da Câmara e do Senado, haverá duas semanas de trabalho intenso antes das próximas eleições, programadas para ocorrer entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Fonte: Agência Brasil
