A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na tarde de quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que recebeu apoio em votação simbólica, tem como objetivo intensificar as normas contra líderes de organizações criminosas e criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para combater o crime organizado no Brasil. Este projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em formato de substitutivo.

“A proposta nasceu de um diagnóstico que já não pode mais ser ignorado: a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional”, enfatizou o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O relator destacou que as facções criminosas, que representam uma ameaça crescente à segurança pública, têm suas raízes em presídios estaduais e se consolidaram em áreas vulneráveis, explorando um modelo constitucional de segurança descentralizado. Cada estado gerencia sua própria política de segurança, sem um diálogo eficaz entre as esferas federativas.

Uma das emendas discutidas na CCJ não foi votada durante a sessão devido ao início das atividades no plenário do Senado. O colegiado deverá retomar a discussão em um momento posterior para finalizar a análise da proposta. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), indicou que a votação da PEC da Segurança Pública em plenário deve ocorrer no próximo esforço concentrado, programado para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições.

Recursos das apostas digitais

No parecer apresentado, Carvalho rejeitou a emenda mais significativa que propunha a inclusão de recursos provenientes de empresas de apostas digitais na Constituição. Esse dispositivo tinha sido adicionado na Câmara dos Deputados, prevendo que 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, após deduções, serviria para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Essa proposta foi popularmente chamada de “constitucionalização das bets”.

Na versão aprovada pelos senadores, a questão foi removida do texto constitucional, sendo transferida para a definição por meio de lei ordinária.

Entre as emendas que não foram aceitas estava a que estabelecia um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) na Constituição e outra que alterava a competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios cometidos por membros de organizações criminosas. Segundo o relator, a criação do sistema de antecedentes pode ser feita por legislação ordinária, enquanto questões de constitucionalidade devem ser tratadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma emenda que incluía agentes de trânsito como parte dos órgãos de segurança pública também foi rejeitada, pois o tema já é abordado em outra proposta em trâmite no Senado.

Nova abordagem para segurança pública

A proposta aprovada no Senado sugere a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, alterando o artigo 144. Este sistema visa promover a colaboração entre todos os órgãos de segurança do país, através de operações intergovernamentais, compartilhamento de informações e integração de diferentes esferas de governo.

“Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, afirma o texto.

Medidas contra facções e financiamento da segurança

A PEC também prevê penas mais severas e regimes prisionais especiais para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima. Além disso, serão implementadas ações patrimoniais contra bens oriundos de atividades criminosas, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.

Outro aspecto importante é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que agora poderá realizar policiamento em hidrovias e ferrovias federais. A proposta também determina que 50% dos recursos do FNSP e do Funpen sejam destinados pela União a estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.

A PEC ainda introduz a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob controle externo do Ministério Público e terão a função de realizar policiamento comunitário nas cidades onde atuam. “Essa é uma inovação significativa, aproxima a segurança pública do cidadão sem prejuízo das competências dos demais órgãos policiais”, salientou o relator.

O substitutivo aprovado pela CCJ do Senado também traz outras importantes modificações, como a definição da Política Nacional de Inteligência como competência privativa do presidente da República e a previsão de suspensão de direitos políticos em casos de prisão provisória.

*texto atualizado às 19h11 para acréscimo de informações

Fonte: Agência Brasil