Na tarde desta quarta-feira (18), o Senado Federal aprovou o projeto de ajuste fiscal do governo, rejeitando as propostas de alteração apresentadas pela oposição. Ao longo da votação, três destaques que propunham mudanças significativas foram descartados pelo plenário em sequência. A análise da proposta havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de uma possível derrota para o governo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) introduz medidas com o objetivo de cortar despesas e aumentar a arrecadação, prevendo uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para 2027. Essa previsão leva em consideração tanto o crescimento da arrecadação quanto a contenção de gastos, referindo-se ao resultado primário, que é a diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida.
Entre as principais alterações, está a reformulação do arcabouço fiscal, que permitirá ao governo realizar cortes adicionais nas despesas para atingir as metas fiscais. A partir do próximo ano, o limite para o crescimento das despesas acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção. Além disso, o projeto propõe a diminuição de benefícios tributários e a possibilidade de postergar repasses a estados e municípios, conforme estabelecido na Lei Kandir.
Os destaques apresentados pela oposição tinham como objetivo evitar o adiamento dos repasses, modificar o limite para compensações de créditos tributários e aumentar o teto para o crescimento das despesas federais. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto, destacando que ele busca equilibrar cortes de despesas e aumento de receitas, sem comprometer programas sociais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população”, afirmou Braga.
Após a aprovação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde sua análise deverá ocorrer na próxima semana, já que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), está atualmente em viagem oficial à Argentina. Motta havia se comprometido a pautar o projeto imediatamente assim que chegasse ao plenário.
Acordo sobre a Lei Kandir
Durante a votação, um acordo foi estabelecido pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Esse entendimento modulou o repasse anual do governo federal aos estados, conforme a Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. Na proposta inicial do ajuste fiscal, o governo pretendia reduzir esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, adiando o restante dos pagamentos entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição buscava reverter esse parcelamento, mas foi retirado em função do acordo.
O entendimento também atendeu às preocupações dos governadores, que enfrentariam uma diminuição dos recursos federais em compensação à Lei Kandir, que desde 1996 isenta empresas exportadoras do pagamento do ICMS, prejudicando a arrecadação estadual. Em 2020, a Lei Complementar 176 garantiu repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2037, e a reforma tributária de 2023 eliminou o ICMS enquanto preserva a isenção para produtos destinados à exportação.
Fonte: Agência Brasil


