O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), encarregado de relatar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a redução da maioridade penal, manifestou-se nesta terça-feira (10) a favor da punição criminal a partir dos 16 anos. Contudo, ele enfatizou que os jovens infratores devem cumprir suas penas em instituições distintas das destinadas a adultos. “Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena… em mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, garantiu o parlamentar durante uma audiência pública da comissão especial na Câmara dos Deputados.

O relator também indicou que apresentará um relatório favorável à proposta de redução da maioridade penal. “A sociedade está cansada desse discurso de vitimismo… e a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou. A expectativa é que a PEC seja votada até o final de novembro, com o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar a proposta para votação em plenário na primeira semana de dezembro.

A discussão sobre a maioridade penal também se estende ao Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) retirou uma PEC semelhante da pauta, aguardando a decisão da Câmara. Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) expressaram a posição do governo federal, que considera a possibilidade de reduzir a maioridade penal em casos excepcionais, como crimes hediondos, desde que os jovens cumpram pena em estabelecimentos separados e com um regime diferenciado de reintegração.

O secretário Paulo Garrido Modesto destacou que a atual proporção de adolescentes condenados por atos infracionais relacionados a crimes violentos é de apenas 9,8%. Ele lembrou que a maioria dos jovens internados está envolvida em delitos como roubo e tráfico, que somam 57% das internações. “Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos… permite manejar um sistema institucional específico”, observou.

Entretanto, a proposta gera divisões entre os integrantes da comissão. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumentou que a violência no Brasil não será resolvida apenas com a redução da maioridade, considerando essa abordagem uma “covardia”. Por outro lado, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) criticou a atual duração das internações de adolescentes e ressaltou a urgência da questão, citando dados sobre atos violentos cometidos por jovens.

Embora o relator ainda não tenha tomado uma decisão definitiva sobre a extensão da redução da maioridade penal, ele está avaliando se deve incluir outros tipos de crimes. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, advertiu que uma ampliação da redução da maioridade penal poderia agravar o sistema prisional, levando ao encarceramento em massa de jovens. “A redução da maioridade para todos os crimes pode… gerar o recrutamento pelo crime”, alertou.

Os dados apresentados pela juíza Kate Braun do Prado revelaram que a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto que no sistema juvenil é significativamente menor. A juíza propôs mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação em casos graves, além de reduzir a possibilidade de revisão das medidas socioeducativas.

Além disso, a presidente da Abraminj alertou que a redução da maioridade penal pode enfrentar barreiras no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que há interpretações jurídicas que consideram essa mudança como uma cláusula pétrea. “Qualquer alteração da maioridade penal pode ser revista pelo STF”, destacou.

Por fim, Mendonça Filho sugeriu que, caso a PEC seja aprovada, ela seja submetida a um referendo popular em 2028, para que a população decida sobre a questão. “Se o Parlamento quiser um respaldo popular… eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil