O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Luiz do Quitunde, no interior do estado, pedindo que o município e seus gestores sejam condenados ao pagamento de R$ 1 milhão por danos ambientais. A medida também inclui a prefeita e os secretários municipais de Meio Ambiente e Infraestrutura, acusados de descumprir um acordo judicial firmado em 2018 que previa o encerramento do lixão a céu aberto da cidade.
De acordo com os promotores de Justiça Jorge Bezerra e Kleber Valadares, autores da ação, o município ignorou os compromissos assumidos há sete anos de encerrar o depósito irregular e recuperar a área degradada até 2023. Uma vistoria realizada pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) em janeiro deste ano constatou que o despejo de resíduos continua ocorrendo no local, com queima de lixo, presença de catadores em situação de vulnerabilidade e acúmulo de animais e urubus. O órgão ambiental aplicou uma série de multas que já somam mais de R$ 500 mil e chegou a apreender uma retroescavadeira utilizada nas atividades ilegais.
Além do antigo lixão, os fiscais encontraram outro ponto de descarte próximo ao matadouro municipal desativado. Mesmo após as autuações e embargos, o MP aponta que a Prefeitura manteve o funcionamento irregular, configurando, segundo o órgão, uma violação grave à legislação ambiental e à saúde pública.
Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a suspensão imediata do despejo em locais não licenciados e que, no prazo de 30 dias, o município passe a enviar todo o lixo para um aterro sanitário regular, como o existente em Pilar. Também requer a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em até 60 dias e de um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, além da implantação da coleta seletiva em toda a cidade no prazo de um ano.
O valor da indenização, caso a ação seja julgada procedente, deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA/AL) ou investido em projetos ambientais e sociais dentro do próprio município. O MP ainda pede que a Justiça mantenha a apreensão dos veículos utilizados no descarte irregular e determine a apresentação de toda a documentação referente à coleta e transporte de lixo desde janeiro de 2024.
Para o promotor Kleber Valadares, o cenário é de “descaso total” da administração com o meio ambiente e com a população. Ele relembra que os secretários responsáveis chegaram a ser conduzidos à delegacia em setembro para prestar esclarecimentos, mas a situação permanece sem solução. “A gestão demonstra indiferença às advertências e às sanções, o que reforça a necessidade de uma resposta firme do Judiciário”, afirmou.
Caso a Justiça acate os pedidos, os gestores poderão ser multados em R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento das determinações. O MPAL considera que a persistência do lixão representa uma afronta à ordem jurídica e uma ameaça direta à saúde dos moradores de São Luiz do Quitunde.
