O governo brasileiro anunciou que, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei será encaminhado à Câmara dos Deputados com o objetivo de elevar o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 mensais.
Além do aumento no faturamento, a proposta também tem como meta expandir o número de funcionários que os MEIs podem contratar, passando de um para pelo menos dois trabalhadores com carteira assinada.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou a importância da proposta, afirmando: “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores.”
O governo justifica a necessidade de atualização do limite, apontando que o teto atual não recebe reajuste há vários anos, o que tem dificultado o crescimento dos pequenos negócios. O último aumento ocorreu em janeiro de 2018.
Em uma reunião realizada na terça-feira (22) com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, Guimarães discutiu a tramitação do projeto. Motta mencionou que o texto será avaliado em uma comissão especial antes de ser levado ao plenário, e que a proposta do Executivo deve ser apresentada à Casa ainda hoje.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, afirmou Motta, ressaltando a importância de atender às demandas desse setor.
Os microempreendedores que operam dentro dos limites de faturamento do MEI desfrutam de vantagens tributárias e de encargos previdenciários. Caso o faturamento ultrapasse o teto atual de R$ 81 mil por ano, o profissional passa a ser classificado como microempresário (ME) e será tributado de acordo com as regras do Simples Nacional.
Atuação da Comissão da Câmara
Na Câmara, uma comissão especial já está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, que já foi aprovado no Senado e propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever alterações no regime do Simples Nacional.
Reforma da Jornada de Trabalho
A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou relevância em meio à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa abolir a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. Essa mudança tem gerado articulações entre as lideranças partidárias e o governo para viabilizar mais contratações sob o regime simplificado.
A PEC, que foi aprovada na Câmara em 27 de maio, está atualmente em uma situação de impasse no Senado, sob a supervisão do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre.
Fonte: Agência Brasil
