O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que impede a exploração, oferta, intermediação e promoção de apostas online em todo o território brasileiro. Essa decisão foi formalizada em um ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Instituída em setembro deste ano, a MP estabelece diretrizes para o encerramento das operações de plataformas de apostas na internet e define os procedimentos para a devolução dos valores dos apostadores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao assinar a medida, comparou as casas de apostas online a um “câncer”, enfatizando a necessidade de uma ação decisiva para combater os efeitos nocivos do jogo.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Com a promulgação da medida, a realização de novos depósitos em plataformas de apostas foi imediatamente proibida, e o governo criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O objetivo é intensificar as operações contra as plataformas irregulares.
Medidas de Combate
Dentre as ações propostas pelo governo, destacam-se a identificação e remoção de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias usadas para atividades clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Polícia Federal, recebeu apoio estrutural para ampliar a fiscalização e investigação de movimentações financeiras associadas ao setor de apostas.
Justificativas do Governo
Ao justificar a proibição, o presidente Lula afirmou que a decisão foi baseada em consultas com membros da equipe econômica e representantes da sociedade civil, além de cidadãos impactados pelo jogo. De acordo com o governo, estudos indicam que as apostas online têm gerado consequências negativas para as finanças familiares, a saúde mental e o aumento do endividamento da população, com perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Desafios Legais
A constitucionalidade da MP está sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que enfrenta quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor de apostas. Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais que contestam a proibição das apostas online até que o STF examine o mérito das questões. Essa decisão visa evitar a insegurança jurídica que poderia surgir de decisões divergentes.
Antes da suspensão, algumas decisões judiciais permitiram temporariamente o retorno de certas plataformas, mas essas liminares foram posteriormente canceladas. Vale lembrar que as apostas de quota fixa foram inicialmente autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas em dezembro de 2023 pela Lei nº 14.790.
Com a MP 1.394/2026, o governo revogou a autorização para a exploração das apostas, iniciando assim o processo de desativação das operações de plataformas em solo brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
