A Câmara dos Deputados deu início, nesta quarta-feira (12), à formação da Comissão Especial que irá discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O deputado federal Mendonça Filho, do União-PE, foi designado como relator da proposta.
Com a criação da comissão, serão realizadas entre 10 e 40 sessões no plenário da Câmara para deliberar sobre o relatório a respeito da PEC. A proposta, identificada como PEC 32 de 2015, já havia obtido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano.
Durante a sessão de instalação, a mesa diretora foi eleita, com uma chapa única recebendo 19 votos. O deputado Aluísio Mendes, do Republicanos-MA, foi escolhido como presidente, e o relator da PEC foi anunciado por Mendes como sendo o deputado Mendonça Filho.
A comissão também elegeu seus vice-presidentes: o 1º vice-presidente é o deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o 2º vice-presidente é Benes Leocádio (União-RN) e o 3º vice-presidente é o deputado Sargento Fahur (PL-PR).
Se a PEC for aprovada pela Comissão Especial, ela seguirá para votação nas casas do Congresso Nacional, onde precisará ser aprovada em dois turnos por uma maioria de três quintos dos parlamentares, devido à sua natureza de mudança constitucional.
Os apoiadores da proposta argumentam que a legislação atual para adolescentes infratores é excessivamente branda. Em contrapartida, diversas organizações sociais manifestam críticas à iniciativa, ressaltando que a medida pode resultar em um aumento das prisões, sem necessariamente trazer melhorias para a segurança pública.
Fonte: Agência Brasil
