A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (10), ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa alterar a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Essa mudança poderá impactar significativamente a legislação penal e a forma como a sociedade lida com a criminalidade juvenil.

Com um resultado de 44 votos a favor e 18 contra, a aprovação na comissão marca o início do processo de tramitação da proposta. A PEC agora será encaminhada para uma comissão especial, antes de ser submetida a votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a viabilidade jurídica da medida, afirmando que ela não infringe as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem os tratados internacionais que o Brasil ratificou. Sua defesa da proposta foi seguida de mais de duas horas de debate acalorado entre os membros da comissão.

No entanto, a proposta enfrentou resistência de alguns deputados, que alertaram que os direitos da infância e da juventude são considerados cláusulas pétreas, cuja alteração exigiria uma nova constituinte. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressou sua preocupação, afirmando que “esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição”.

O deputado Veneri também enfatizou que a PEC, se aprovada pelo Congresso Nacional, provavelmente será contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, alertou.

Fonte: Agência Brasil