A Câmara dos Deputados confirmou, na última quarta-feira (12), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que promove a diminuição das alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A votação resultou em 318 votos a favor, 113 contrários e uma abstenção.

O próximo passo para o projeto é sua apreciação no Senado. A proposta visa atenuar os impactos do aumento nos preços dos combustíveis, que foram exacerbados pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã, que afetou significativamente as rotas de exportação de petróleo na região, resultando em instabilidades no preço do barril.

De acordo com a proposta, a perda de receita que pode ocorrer com a redução de impostos será compensada pelo aumento na arrecadação federal, proveniente do aumento no valor do petróleo, que gerou um incremento nos royalties e outras receitas desde o início do ano.

“Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, em comparação a R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior, evidenciando um crescimento real superior a 200%,” ressaltou a relatora do projeto, Marussa Boldrin (Republicanos-GO).

A relatora apresentou um substitutivo ao projeto original, elaborado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-SP), ampliando o escopo da proposta para incluir não apenas combustíveis, mas também setores como etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras. Além disso, a proposta prevê desonerações fiscais para a Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027.

A inclusão do etanol e biocombustíveis busca garantir que subsídios à gasolina ou ao diesel não anulem as vantagens tributárias dos combustíveis não fósseis. As reduções de alíquotas se igualarão às práticas anteriores ao conflito, tanto em percentuais quanto em valores absolutos. Por exemplo, se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, a alíquota do etanol será zerada.

Em 2023, o governo planeja conceder uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, a fim de assegurar a diferenciação de preços entre gasolina e etanol. Além disso, produtores, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.

A compensação ocorrerá por meio de saldos credores das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, proporcional ao volume de etanol hidratado produzido em 2025 pelos contribuintes habilitados.

O projeto também estabelece que, para os produtores rurais, o limite de receita com exportação para se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) será reduzido de 50% para 30%.

A União poderá disponibilizar até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031, com um teto de R$ 1 bilhão por ano, correspondendo a até 20% dos gastos com a produção em território nacional.

Além disso, mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões anuais.

Outras medidas da proposta incluem a destinação de recursos a hospitais de alta complexidade e benefícios fiscais para a Fifa pela realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil.

Alinhamento Governamental

A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi possível graças a um acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional, com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã do mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas desse período intensivo de trabalho no Parlamento.

O encontro contou ainda com a presença do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

O Congresso Nacional retomou suas atividades legislativas esta semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votar diversas propostas em plenário e nas comissões. Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, o foco será em duas semanas de trabalho intensivo antes das eleições, programadas entre os dias 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.

Fonte: Agência Brasil