A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (8) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que elimina a aposentadoria compulsória para juízes como forma de punição. O texto agora será encaminhado para uma comissão especial antes de ser votado em plenário.

A nova proposta determina que a responsabilidade pela remoção ou colocação em disponibilidade de um juiz ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma prática que já é adotada atualmente. Entre as mudanças, destaca-se a possibilidade de suspensão do magistrado por um período de até 90 dias, além da opção de colocá-lo em disponibilidade por até dois anos.

Além disso, a proposta aprovada estabelece que, ao término de um processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser notificado em até 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o juiz deverá ser afastado de suas funções, recebendo apenas vencimentos proporcionais até que a decisão final seja proferida.

Se a conclusão do processo resultar no arquivamento da denúncia ou na improcedência da ação judicial, o juiz terá direito a retornar ao trabalho, recebendo a diferença dos salários e contabilizando o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias