O projeto de lei complementar que visa regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores que atuam por meio de aplicativos está programado para ser discutido no plenário da Câmara dos Deputados até o final de março. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, durante uma reunião realizada na residência oficial do cargo.

“O objetivo é criar uma legislação que assegure direitos aos trabalhadores autônomos, sem comprometer a operação das plataformas digitais”, afirmou Motta. Atualmente, estima-se que cerca de 2,2 milhões de profissionais estejam envolvidos em serviços de entrega e transporte, como Uber, iFood e 99 Táxi.

Um dos pontos críticos da proposta é a definição da taxa básica a ser cobrada, que inclui um valor fixo e um adicional por quilômetro percorrido. O governo sugere um preço mínimo de R$ 10, mais R$ 2,50 por quilômetro. O relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), destacou que essa questão é o principal ponto de discórdia entre os envolvidos.

“R$10 em uma grande cidade não tem o mesmo valor em áreas menos urbanizadas, o que pode inviabilizar o serviço em algumas regiões”, alertou Coutinho.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, manifestou a intenção de dialogar sobre a inclusão desse valor no relatório final. “A taxa mínima de R$ 10, com o adicional, é um ponto vital para os entregadores. Se necessário, o governo apresentará uma emenda durante a votação”, declarou Boulos.

Discussões em Curso

Coutinho também revelou que não haverá um valor mínimo estabelecido para as corridas de motoristas de aplicativos, uma vez que 25% delas são cobradas a menos de R$ 8,50. “Decidimos retirar esse item do texto e focar nas questões relacionadas aos entregadores”, explicou.

O relator enfatizou que o projeto traz melhorias significativas para a segurança previdenciária dos trabalhadores, que não serão isentos de contribuição à Previdência Social. “Nenhum trabalhador no Brasil deve ficar sem proteção social”, ressaltou.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, concordou que a proposta representa um avanço em termos de direitos trabalhistas, podendo ser revisada anualmente para melhor atender às necessidades dos profissionais. “Precisamos de uma legislação que garanta uma segurança mínima, que permita evoluir e aprimorar as condições de trabalho”, comentou o ministro.

Próximos Passos

Hugo Motta anunciou que as discussões para formular uma proposta final estão em andamento e serão apresentadas na Comissão Especial antes de seguir para votação no plenário. Coutinho informou que uma nova reunião está agendada para esta quarta-feira (11), onde representantes do Executivo e do Legislativo se reunirão para buscar um consenso sobre o tema.

Fonte: Agência Brasil