A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está programada para deliberar, nesta terça-feira (10), sobre uma proposta que possibilita aos deputados distritais reeleitos, que atualmente fazem parte da Mesa Diretora, a concorrência ao comando da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura, que ocorrerá entre 2027 e 2029.

A proposta, que já recebeu aprovação em primeiro turno no dia 27 de outubro, com um placar de 17 votos a 6, será votada em segundo turno durante a próxima sessão ordinária e tem caráter conclusivo. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026 foi apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, e mantém os mandatos de dois anos para os membros da Mesa, enquanto proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura.

Se a proposta for aprovada, oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora, que foram reeleitos nas últimas eleições, terão a oportunidade de concorrer novamente aos mesmos cargos, incluindo o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o Pastor Daniel Castro, que ocupa a posição de primeiro-secretário.

De acordo com Castro, a proposta visa alinhar a legislação distrital às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. O Artigo nº 57 da Constituição estipula mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.

“Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, afirmou Castro na justificativa do projeto.

Embora a Constituição não seja clara sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos concorrendo à direção das Casas no início de uma nova legislatura, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem negado a possibilidade de reeleições ilimitadas.

Em diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma relacionada ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes do Congresso Nacional não é obrigatória para estados e municípios, mas isso não implica autorização para reconduções indefinidas.

“A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, destacou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma de suas decisões, que declarou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada.

Discussão Sobre a Proposta

No primeiro turno de votação, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, expressou preocupação sobre a possibilidade de a proposta ser considerada inconstitucional, sugerindo um texto substitutivo que deixasse claro que, sob nenhuma circunstância, um deputado distrital poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo em legislaturas diferentes. Contudo, essa proposta não avançou devido a questões regimentais.

“Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, comentou Manzoni, um dos seis deputados que votaram contra a proposta.

Apesar das decisões do STF, em agosto de 2024, 22 deputados distritais já haviam votado a favor da recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, mantendo Wellington Luiz (MDB) no cargo por mais dois anos. Também foram reeleitos Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), entre outros.

A única integrante da atual Mesa Diretora que não conseguiu um novo mandato como deputada distrital foi a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que concorreu ao governo do Distrito Federal, mas obteve apenas o terceiro lugar no primeiro turno.

Fonte: Agência Brasil