O Ministério Público Federal de Alagoas (MPF-AL) moveu ações judiciais contra a empresária Alany Cavalcante do Nascimento e a H9 Participações, devido a atos de desmatamento e invasão de área pública federal. A construção de uma área de lazer, incluindo um deck, no condomínio de luxo Laguna Heliport, em Marechal Deodoro, é o cerne das acusações. O MPF busca a restauração da área afetada e a indenização no valor de R$ 200 mil por danos morais coletivos, resultantes do aterramento de 312,69 m² de manguezal e restinga.

Em declaração, o procurador da República Érico Gomes explicou que as intervenções ocorreram entre dezembro de 2022 e janeiro de 2024, em uma Área de Preservação Permanente (APP) e numa Área de Proteção Ambiental (APA) de Santa Rita. O processo, registrado na 2ª Vara Federal de Alagoas, foi movido na última sexta-feira (14).

A irregularidade inicial foi identificada pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) em dezembro de 2022, quando foi detectada a construção de um deck e escadaria para acesso à Laguna Mundaú. O IMA impôs uma multa de R$ 80 mil e embargou a área devido à destruição da vegetação nativa.

Embora um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tenha sido estabelecido entre o IMA e um dos proprietários para mitigar os danos, o acordo não foi cumprido, levando a novas notificações e à restauração das sanções. Uma fiscalização mais recente, em dezembro de 2023, revelou novas intervenções, como terraplanagem e aterro sobre a vegetação nativa, que causaram danos adicionais ao ecossistema local.

A perícia criminal federal confirmou a degradação da área, evidenciando a perda de flora nativa e a destruição de habitats de fauna silvestre. O laudo ressaltou a importância da vegetação para o controle de cheias e proteção contra erosão.

Na ação, o MPF solicita que os réus sejam obrigados a restaurar a área degradada, elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e que sejam condenados ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, com o valor destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). Além disso, o MPF requer que novas intervenções na área sejam proibidas, salvo aquelas necessárias para a recuperação ambiental, com multas de R$ 25 mil para descumprimentos.

Fonte: g1