Na quarta-feira (15), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, fez um apelo ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias seja adiada. O ministro argumenta que é essencial que a União, estados e municípios tenham tempo suficiente para avaliar os impactos fiscais da medida antes que ela entre em vigor.
Durigan ressaltou a importância de uma análise cuidadosa, afirmando que “pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto”. Ele destacou que essa avaliação deve permitir que as entidades governamentais calculem as consequências financeiras da proposta.
A PEC, que foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14), aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional. O ministro expressou sua preocupação em relação ao impacto fiscal da proposta, que, segundo estimativas do Ministério da Previdência Social, pode gerar um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. “A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos”, alertou Durigan.
O ministro também mencionou que já recebeu manifestações de preocupação de gestores estaduais e municipais sobre os custos que a nova legislação pode acarretar. Ele enfatizou que “já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida”. Para Durigan, é fundamental entender os efeitos financeiros da PEC antes de implementar qualquer mudança que possa exigir recursos adicionais dos entes federativos.
Além disso, o ministro já havia sinalizado que o governo poderia buscar a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta fosse promulgada sem a indicação de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. Ele lembrou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal demandam a previsão de receitas para suportar novos gastos permanentes.
A proposta em questão estabelece um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais. As principais mudanças incluem aposentadoria após 25 anos de exercício, com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de regras permanentes e de transição, extensão de benefícios aos agentes indígenas de saúde e garantia de paridade e integralidade para os beneficiários.
Atualmente, esses profissionais seguem as normas gerais da Previdência Social, estabelecidas após a reforma de 2019, e a aposentadoria especial depende da comprovação de exposição a agentes nocivos. Com a aprovação no Senado, a PEC está pronta para ser promulgada, embora o governo continue avaliando os impactos fiscais e não descarte a possibilidade de recorrer ao STF.
Fonte: Agência Brasil
