Na sessão desta terça-feira (24), o Senado deu aval à Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma entidade reguladora autônoma, agora designada como Agência Nacional de Proteção de Dados. A mudança representa um avanço significativo nas diretrizes de proteção de dados no Brasil, promovendo uma maior responsabilização e regulação.
Com a aprovação, a nova agência contará com uma carreira específica voltada para a regulação, fiscalização e proteção dos dados pessoais. O próximo passo será a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve formalizar a transformação da ANPD.
A Agência, que será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, terá autonomia em suas operações administrativas, financeiras, técnicas e decisórias, além de possuir patrimônio próprio. A estrutura da entidade também inclui um órgão de auditoria, que será responsável pela supervisão das atividades da nova agência.
Compromisso com a Proteção de Crianças e Adolescentes
Um dos focos principais do projeto é a salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida foi assinada pelo presidente Lula durante um evento que também sancionou uma nova lei que visa proteger essa faixa etária na internet, conhecida como a lei contra “adultização” ou ECA Digital.
Essa legislação estabelece que a fiscalização de crimes cometidos no ambiente digital será realizada pela ANPD, que atuará como uma autoridade nacional autônoma. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), argumentou que a transformação da ANPD é essencial para atender às novas demandas regulamentares atribuídas a ela.
“A relevância se verifica pela necessidade de dotar a ANPD da estrutura necessária para o exercício de suas funções, especialmente aquelas que lhe foram atribuídas pela regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, afirmou Vieira.
Nova Carreira para Especialistas em Proteção de Dados
Com a criação da ANPD, foi instituída uma nova carreira: Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, que contará com cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Esses profissionais terão responsabilidades específicas relacionadas à regulação, supervisão e controle dos dados pessoais.
Os especialistas também serão encarregados de implementar políticas e conduzir pesquisas pertinentes à proteção de dados. A proposta prevê a criação de 200 novos cargos para especialistas, substituindo cargos vagos de agentes administrativos de diversas áreas.
Além disso, foram autorizados 18 cargos de livre provimento, sendo 4 cargos em comissão e 14 funções comissionadas. O preenchimento dessas posições dependerá de autorização orçamentária, garantindo que a transformação ocorra sem aumento de despesas públicas.
“A transformação de cargos será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à remuneração dos cargos criados e os valores correspondentes à remuneração dos cargos transformados, vedada a produção de efeitos retroativos”, destaca o texto da MP aprovado.
Fonte: Agência Brasil
