A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criar condições especiais para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora aguarda votação no plenário do Senado.

Apresentada em 2021 pelo ex-deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), a PEC nº 14/21 estabelece que esses profissionais poderão se aposentar com 25 anos de serviço e contribuições previdenciárias, aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Esta medida é vista como um reconhecimento da importância do trabalho desses agentes para a saúde pública.

O texto também ressalta que as funções desempenhadas por esses profissionais são essenciais e exclusivas do Estado, o que restringe a possibilidade de contratação de terceirizados para essas atividades. A matéria, que já recebeu o aval da CCJ em relação à sua constitucionalidade, agora segue para mais duas votações no plenário do Senado.

O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), elogiou a iniciativa, chamando-a de “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, ele destacou que a PEC inclui mecanismos de assistência financeira da União para cobrir os novos benefícios, o que ajudará a minimizar os impactos financeiros nos estados e municípios.

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirmou Irajá em seu parecer.

A aprovação da PEC coincide com outras decisões do Senado que também afetam o Orçamento da União, como a autorização do uso do Fundo Social do Pré-Sal para auxiliar na quitação de dívidas de agricultores que enfrentam dificuldades devido a eventos climáticos e crises econômicas. Além disso, foi aprovado um projeto de lei que aumenta o piso salarial de médicos e dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para uma carga horária de 20 horas semanais.

Fonte: Agência Brasil