A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira (26), um projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que institui a utilização de banheiros e vestiários neutros em locais públicos e privados. A medida é destinada a pessoas trans, não binárias e aquelas que ainda não passaram por cirurgia de afirmação de gênero. Os novos regulamentos abrangem hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shopping centers em todo o estado.

O projeto agora será encaminhado ao governador interino, desembargador Ricardo Couto, que terá um prazo de 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto da proposta.

A votação contou com a presença da deputada Dani Balbi, líder da bancada do PCdoB e a primeira deputada trans na Alerj, que pediu que os votos fossem nominais. A proposta obteve 29 votos a favor, 13 contra e uma abstenção. Após a aprovação, Balbi enviou uma solicitação ao governador pedindo o veto total da proposta.

De acordo com a deputada Índia Armelau, a criação de banheiros neutros visa garantir a segurança e o conforto de mulheres e crianças. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, destacou. A proposta prevê que os banheiros neutros sejam equipados com fraldários, vasos sanitários infantis, lavatórios adequados e acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto também proíbe a entrada de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero nos banheiros neutros, com exceções para instituições religiosas.

A legislação ainda exige que os novos banheiros possuam sinalização específica, incluindo em braille. Os banheiros neutros são definidos como aqueles que atendem a pessoas cuja identidade de gênero não se encaixa nos padrões tradicionais masculino e feminino ou que não tenham se submetido a cirurgias de redesignação de gênero.

Consequências de descumprimento

A lei também estabelece que a instalação e adaptação dos banheiros devem seguir normas técnicas e de acessibilidade. Os estabelecimentos já em funcionamento terão um prazo de 12 meses após a publicação da lei para realizar as adaptações necessárias. O não cumprimento pode resultar em advertências, multas e até mesmo a interdição do local em casos de reincidência, com multas iniciando em 1.100 UFIRs-RJ, equivalente a aproximadamente R$ 5.456.

Os recursos arrecadados com multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), que financiará programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além de apoiar vítimas de violência relacionada à identidade de gênero ou orientação sexual.

A proposta também prevê a criação de um canal para receber denúncias de descumprimento da norma e a implementação de campanhas educativas para combater a transfobia, promovendo um ambiente de convivência respeitosa e inclusiva.

Na justificativa, Índia Armelau enfatizou que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado poderia oferecer apoio financeiro para a implementação da medida em grandes espaços públicos, destacando que o Rio de Janeiro está na vanguarda da discussão sobre o tema.

Críticas e preocupações

A deputada Dani Balbi criticou a aprovação do projeto, afirmando que a criação de banheiros neutros pode resultar em restrições ao uso por pessoas trans. Ela já enviou um ofício ao governador pedindo veto total à proposta, alegando que a iniciativa é “claramente inconstitucional” e representa uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. Balbi propôs uma emenda que proíbe os estabelecimentos com banheiros neutros de impedir o acesso de pessoas trans e não binárias aos locais que correspondem à sua identidade de gênero.

Se suas emendas não forem aceitas, a deputada afirmou que tomará as medidas jurídicas necessárias para contestar a lei, lembrando que já atua judicialmente contra legislações semelhantes em municípios como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.

Em Petrópolis, uma norma municipal que restringia o uso de banheiros com base no “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por uma decisão cautelar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após uma ação judicial de Balbi e lideranças políticas locais.

Segundo a deputada, a nova lei aprovada na Alerj infringe princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade humana e o direito à identidade de gênero. “Transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade”, afirmou, ressaltando que as pessoas trans são parte ativa da sociedade e não podem ser excluídas do espaço público.

“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, concluiu Dani Balbi.

Fonte: Agência Brasil