A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, na quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação resultou em 44 votos a favor e 18 contra a proposta, indicando um forte apoio entre os parlamentares.
No entanto, o caminho até a transformação da proposta em lei será extenso. “O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa”, esclareceu um dos membros da comissão, sinalizando que mais etapas são necessárias antes da deliberação final.
O próximo passo envolve a formação de uma Comissão Especial temporária, que será instituída pela Mesa Diretora da Câmara. Esta comissão terá a responsabilidade de avaliar o conteúdo da proposta e poderá realizar audiências públicas, além de sugerir alterações ao texto antes da votação do relatório final.
Se o parecer for aprovado, a proposta será levada ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a PEC requer o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares, em duas votações. Uma vez aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde passará por um processo semelhante de avaliação.
Contexto da Proposta
A PEC 32/2015 foi originalmente apresentada em maio de 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, com o objetivo de estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Desde sua apresentação, a proposta passou por um período de análise na CCJ para verificar sua constitucionalidade.
Durante os últimos 11 anos, a PEC teve pelo menos três relatores diferentes e chegou a ser arquivada em 2019. Recentemente, o debate sobre o tema ganhou novo impulso, com o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentando um parecer favorável à admissibilidade do texto, que foi finalmente votado após a rejeição de pedidos de adiamento.
Alterações na Proposta
Embora a versão original da proposta buscasse estabelecer uma maioridade plena, o relator introduziu um substitutivo que mantém as regras civis atuais intactas. Assim, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens continuam preservados. O alistamento eleitoral e o direito ao voto permanecem facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.
Os defensores da proposta afirmam que a medida responde a uma demanda social por maior segurança pública e responsabilização penal. Em contrapartida, os opositores argumentam que a redução da maioridade penal infringe direitos fundamentais garantidos pela Constituição, defendendo que o foco deve ser em políticas públicas voltadas para a educação e prevenção.
Fonte: Agência Brasil
