As recentes diretrizes estabelecidas para o seguro-defeso dos pescadores artesanais visam trazer maior legalidade ao processo, assegurando que todos os trabalhadores que realmente necessitam do benefício recebam a assistência devida. Essa análise foi apresentada pelo senador Beto Faro (PT-PA), relator da Medida Provisória 1323/25, que foi aprovada pelo Congresso Nacional na última semana.

“Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício”, afirmou Faro em entrevista à Agência Brasil.

A nova legislação, que agora aguarda sanção presidencial, busca modernizar e fortalecer o sistema de pagamento do seguro-defeso, um benefício financeiro equivalente a um salário mínimo mensal concedido durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. O intuito é prevenir fraudes que, historicamente, comprometeram o acesso ao auxílio.

Entre as principais mudanças estão a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a exigência de registro biométrico, a inscrição obrigatória no Cadastro Único e a implementação de medidas rigorosas para coibir fraudes. Tais alterações visam garantir que apenas pescadores efetivos tenham acesso ao seguro-defeso.

As novas diretrizes incluem:

• Pagamento das parcelas pendentes em 2026, condicionado ao cumprimento dos requisitos;
• Direito ao benefício de anos anteriores, desde que a solicitação tenha sido feita dentro dos prazos legais;
• Liberação do pagamento em até 60 dias após a regularização do cadastro do pescador;
• Exigência de pelo menos seis meses de contribuição previdenciária no ano anterior ao início do defeso;
• Prorrogação do prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira até 31 de dezembro de 2026;
• Novas exigências para o cadastro e identificação biométrica dos pescadores;
• Aumento das penalidades para fraudes.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará a processar pedidos relacionados a períodos de defeso até 31 de outubro de 2025. A partir de novembro de 2025, as novas regras de validação, que envolvem o Ministério do Trabalho e Emprego, entrarão em vigor, conforme as resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Em entrevista à Agência Brasil, o senador Beto Faro detalhou as razões pelas quais essas medidas são essenciais neste momento. “A medida provisória nos permitiu a ampliação dos entendimentos, em audiências públicas em Brasília e nos estados, com os pescadores, com a representação dos trabalhadores e com o governo”, disse Faro. Ele ressaltou que o diálogo contínuo com os pescadores é fundamental para aprimorar os mecanismos que eliminarão as fraudes no seguro-defeso.

Faro também destacou as consequências para aqueles que tentarem fraudar o sistema, afirmando que “aumentaremos a penalidade para cinco anos sem registro” para pescadores que cometerem irregularidades. Além disso, entidades que apresentarem informações falsas sobre pescadores serão excluídas do programa, reforçando a rigorosidade nas fiscalizações.

A nova legislação também possibilitará que pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) tenham acesso a condições financeiras vantajosas, semelhante ao que é oferecido a agricultores familiares. “A MP amplia o acesso a financiamentos aos pescadores do Pronaf, com juros muito bons”, explicou o senador.

Faro concluiu afirmando que as novas regras não apenas visam coibir fraudes, mas também garantir que os pescadores efetivos tenham seu direito respeitado, promovendo um ambiente de pesca sustentável e legal.

Fonte: Agência Brasil