A recente legislação sancionada na quarta-feira (5) institui um piso mínimo para o pagamento de fretes aos motoristas que atuam no transporte rodoviário de cargas. Com a nova norma, a fiscalização sobre os pagamentos se tornará mais rigorosa, contribuindo para o combate ao comércio ilegal de produtos. Essa mudança visa assegurar que todos os motoristas sejam devidamente remunerados por seus serviços, além de coibir práticas irregulares no setor.

Uma das principais exigências da lei é a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o caminhão inicie sua viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a implementação desse código garantirá que todos os fretes contratados cumpram o valor mínimo estabelecido. Em situações onde o piso não for respeitado, a emissão do CIOT será negada, bloqueando fretes irregulares já no momento da contratação.

O CIOT está interligado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que permitirá um monitoramento mais eficiente. “De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala”, destacaram os representantes da agência. Dessa forma, o código se torna uma ferramenta essencial no combate ao comércio de produtos que não possuem nota fiscal.

Com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória que foi editada em março agora se torna uma norma permanente, reforçando os direitos dos motoristas e promovendo um ambiente mais justo no setor de transportes.

Fonte: Agência Brasil