O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) ingressou com uma ação civil pública para suspender um convênio firmado em 2016 entre a Secretaria de Estado da Educação e a antiga Secretaria de Ressocialização, que autoriza pessoas privadas de liberdade a trabalharem em unidades escolares da rede pública e privada. Segundo o órgão, o acordo permanece válido até hoje e apresenta falhas graves de segurança.

De acordo com os promotores de Justiça Gustavo Arns e Lucas Sachsida, o termo permite que detentos atuem em ambientes escolares sem qualquer exigência de certidão criminal ou análise prévia de antecedentes, o que viola normas de proteção a crianças e adolescentes. Eles afirmam que a falta de triagem adequada pode possibilitar que condenados por crimes violentos, inclusive crimes sexuais, circulem em escolas.

Em nota, o MP destacou que a remição de pena por meio do trabalho não pode se sobrepor às garantias previstas na legislação educacional. Para os promotores, trabalhadores que não passam por verificação criminal não podem ser colocados em espaços que envolvam contato com o público infantojuvenil.

A ação também evidencia falhas de controle na execução do convênio. Segundo o MP, não há critérios definidos para selecionar os reeducandos, tampouco protocolos claros de segurança ou comunicação entre o sistema prisional e as escolas. A ausência de informações sobre o perfil dos trabalhadores encaminhados e a carência de mecanismos de monitoramento, afirma o órgão, expõem a comunidade escolar a riscos evitáveis.

O promotor Gustavo Arns ressalta que o modelo atual transfere às escolas a responsabilidade por lidar com potenciais situações de vulnerabilidade:
“Sem acesso prévio ao histórico dos trabalhadores e sem procedimentos de substituição ou acompanhamento, o convênio acaba criando um cenário de insegurança institucionalizada”, afirmou.

O Ministério Público solicita que o acordo seja cancelado imediatamente e que a designação de reeducandos para atividades escolares seja suspensa até que um novo instrumento seja elaborado. O órgão quer que futuras parcerias incluam checagem de antecedentes criminais, regras de seleção mais rigorosas e protocolos de fiscalização.

A ação será analisada pela Justiça nos próximos dias.