O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (24) a promulgação da Lei Antifacção, que introduz penas mais rigorosas para a participação em organizações criminosas e milícias, além de facilitar a apreensão de bens relacionados a esses crimes. Esta legislação, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de fevereiro, visa fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil.

A nova norma define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais indivíduos que utilize violência ou coação para controlar áreas, intimidar comunidades ou autoridades. Isso também se aplica a ações que atinjam serviços essenciais e infraestrutura pública.

Além disso, a lei estabelece que líderes de organizações criminosas não poderão se beneficiar de anistia, indulto ou mesmo fiança. As condições para progressão de pena se tornaram mais rigorosas, exigindo que os condenados cumpram até 85% da pena em regime fechado. “Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima,” declarou o presidente.

A legislação também retira o direito de voto dos detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estiverem comprovadamente ligados a organizações criminosas. Lula enfatizou a necessidade de um sistema penal mais eficaz, afirmando: “Quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não pode ser dono da sua própria pena e punição.”

“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime,” acrescentou Lula, enfatizando a importância de punir os verdadeiros responsáveis pelo crime organizado.

O presidente também ressaltou a capacidade da Polícia Federal no combate ao narcotráfico e à lavagem de dinheiro, mencionando colaborações com os Estados Unidos para enfrentar organizações criminosas que operam no exterior.

Em relação à apreensão de bens, a nova lei permite a confiscos abrangentes de patrimônios ligados ao crime organizado, incluindo ativos digitais. O governo implementará o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações de diferentes estados, visando uma atuação mais coordenada no combate ao crime.

Outro aspecto relevante da lei é a suspensão do auxílio-reclusão para dependentes de membros de organizações criminosas, o que, segundo Lula, desencorajará práticas criminosas. “O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele,” afirmou o presidente.

O governo vetou dois trechos da Lei Antifacção, um deles por considerar inconstitucional, já que permitia a inclusão de infratores que não pertenciam a organizações comprovadas. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, defendeu essa decisão como uma proteção aos movimentos sociais, garantindo que apenas os verdadeiramente envolvidos em atividades criminosas sejam afetados pela nova legislação.

Fonte: Agência Brasil