O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou recentemente as leis que promovem a atualização salarial e a reestruturação das gratificações dos servidores que atuam no Legislativo. A medida, que visa adequar as remunerações, foi acompanhada por vetos a trechos que permitiriam pagamentos além do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Entre os itens vetados, destacam-se os chamados “penduricalhos”, que incluíam aumentos salariais escalonados até 2029 e a possibilidade de pagamento retroativo de despesas. “A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu a presidência em um comunicado oficial.

Os textos legislativos, que receberam aprovação do Congresso Nacional, foram divulgados no Diário Oficial da União na quarta-feira (18) e incluem as leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

A proposta aprovada mantém a recomposição salarial para 2026 nas três carreiras do Legislativo, além de introduzir uma nova gratificação de desempenho para os servidores efetivos. Essa gratificação pode variar entre 40% e 100% do maior salário base e substitui a anterior, sempre respeitando o teto constitucional.

No que diz respeito ao Tribunal de Contas da União, houve uma ampliação do número de cargos disponíveis, além de um aumento nos níveis das funções de confiança e a exigência de formação superior para todos os postos. Essas alterações reforçam o reconhecimento das carreiras dos servidores como típicas de Estado, oferecendo maior segurança jurídica.

Fonte: Agência Brasil