A partir de hoje, 17 de março, a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), de número 15.211/2025, começa a ser aplicada no Brasil. Esta legislação tem como foco a proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, abrangendo redes sociais, jogos online, serviços de streaming e e-commerce voltado para esse público. A nova norma é um avanço significativo na defesa dos direitos infanto-juvenis no ambiente virtual.
Aprovada em setembro do ano passado, a legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, mas introduz regras mais rigorosas para assegurar que os direitos das crianças sejam respeitados também no mundo digital. Pesquisadores e especialistas em direitos da infância consideram a nova lei uma conquista histórica para o Brasil, refletindo a necessidade de adaptação à realidade atual.
A coordenadora da ChildFund Brasil, Águeda Barreto, destaca que a aprovação do ECA Digital coloca o país em destaque internacionalmente. “Esse é um movimento global, mas a abrangência da legislação brasileira é notável”, afirma. Ela menciona exemplos de outros países, como a Austrália, que impuseram restrições ao uso de redes sociais por menores de 16 anos.
O ECA Digital foi impulsionado por uma mobilização social, incluindo um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou a sexualização de crianças nas redes sociais. “O debate público sobre a adultização das crianças foi fundamental para a rápida aprovação da lei”, observa Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana.
De acordo com dados do TIC Kids Online Brasil 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades entre 9 e 17 anos utilizam a internet, o que representa aproximadamente 24,5 milhões de jovens. Com o ECA Digital, espera-se que as famílias sejam mais apoiadas na supervisão do uso da tecnologia por seus filhos. Para crianças até 16 anos, as contas em redes sociais precisarão estar vinculadas a um responsável legal, permitindo um controle mais efetivo sobre o conteúdo que consomem.
Além disso, a nova legislação proíbe a monetização de conteúdos que retratem crianças de forma sexualizada e impõe sanções severas para empresas que não cumprirem as diretrizes. A advogada Bianca Mollicone ressalta que é fundamental que os pais e responsáveis estejam informados e participem ativamente da educação digital de seus filhos, questionando: “Quem vai impedir se os pais não estão presentes?”.
O ECA Digital também enfrentará questões como a exposição a conteúdos de jogos de apostas, que afetam a vulnerabilidade dos jovens. A lei busca restringir a utilização de “loot boxes” em jogos, que promovem gastos desnecessários e podem levar ao vício. À medida que a legislação entra em vigor, espera-se que as plataformas digitais implementem mecanismos que garantam a proteção dos dados e a segurança das crianças online.
Fonte: Agência Brasil
