No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou a retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública da pauta de votação nesta quinta-feira (15). A decisão foi tomada após a proposta passar pela Câmara dos Deputados e receber aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi mantida sem alterações.

A PEC, que já estava pronta para ser discutida em plenário em dois turnos, não exigia sessões deliberativas adicionais devido a um calendário especial aprovado pelos parlamentares. Alcolumbre justificou a suspensão da votação dizendo que o objetivo era evitar uma “discussão açodada” e permitir que os senadores chegassem a um consenso sobre as emendas propostas.

“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, explicou.

A retirada da PEC, segundo Alcolumbre, visa prevenir conflitos em relação às emendas que ainda carecem de acordo entre os senadores. Entre as sugestões, destacam-se duas que abordam a polêmica redução da maioridade penal, um assunto que gera divergências significativas na sociedade.

Detalhes das Emendas

A emenda 84, proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), sugere uma redução da idade de responsabilização penal para 16 anos, e até 14 anos nos casos de crimes mais graves. Em contrapartida, a emenda 87, de Camilo Santana (PT-CE), mantém a idade de 18 anos, mas propõe a diminuição para 16 anos em casos específicos de crimes hediondos. O apoio a essas emendas é limitado, refletindo a controvérsia que envolve a questão da maioridade penal entre diversas organizações de defesa dos direitos infantis.

Alcolumbre destacou que a decisão de não votar a PEC não foi uma solicitação do governo, mas uma escolha para garantir um debate mais aprofundado.

Sobre a PEC da Segurança

A proposta, oriunda do Poder Executivo, busca implementar penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo entre as esferas federal, estadual e municipal no combate ao crime. Essa PEC é considerada uma prioridade pelo atual governo, que, segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pretende criar um Ministério da Segurança Pública após sua aprovação.

O texto já foi aprovado na CCJ no início de setembro e aguardava a análise de três destaques que deveriam ser discutidos nesta sessão. A proposta inclui a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo uma abordagem colaborativa e descentralizada no exercício da segurança pública.

Medidas e Financiamento

Entre as inovações, a PEC sugere penas mais rigorosas para chefes de facções, como a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima. Também propõe a criação de polícias municipais, que seriam supervisionadas pelo Ministério Público. Além disso, a proposta assegura que 50% dos recursos dos fundos de segurança sejam direcionados a estados e municípios, com regras que garantem a continuidade do financiamento das políticas de segurança pública.

Por fim, a PEC estabelece que 10% do superávit anual do Fundo Social, associado ao pré-sal, será destinado a fortalecer os fundos de segurança, assegurando recursos para iniciativas de segurança pública e gestão penal.

Fonte: Agência Brasil