A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu um parecer técnico que sugere a rejeição do projeto de lei que busca permitir a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo local. Essa proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de propriedades públicas para o banco. No documento de 112 páginas, os especialistas destacam que a proposta carece de informações cruciais para sua análise e levantam preocupações sobre riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais associados.

O relatório afirma: “À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual.” Entre as falhas encontradas, os técnicos mencionam a ausência de estimativas de impacto orçamentário e a falta de avaliação econômica dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao BRB.

Além disso, a consultoria ressalta que a legislação vigente exige que qualquer autorização legislativa venha acompanhada de comprovações de interesse público e avaliações prévias dos ativos. De acordo com os técnicos, a falta de documentação adequada torna a autorização suscetível a ações populares e processos de improbidade administrativa.

O estudo também adverte sobre os riscos que a transferência de imóveis de empresas públicas, como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), pode acarretar. Os especialistas destacam que essa movimentação pode resultar em riscos fiscais e patrimoniais relevantes.

Consequências no Mercado Imobiliário

Os técnicos alertam ainda para um potencial “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso diversos terrenos sejam disponibilizados para venda ao mesmo tempo, o que poderia depreciar o patrimônio público. Eles também mencionam a necessidade de observar limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.

Outro aspecto crítico é a possibilidade de capitalização do BRB através de empréstimos. O documento técnico destaca que operações de crédito entre instituições financeiras estatais e seus controladores são proibidas, conforme o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora o governo alegue que se trata de uma troca de ativos, os especialistas citam interpretações do Tribunal de Contas da União (TCU) que consideram tais aportes sem expectativa de retorno como um “socorro ilegal”.

Limites de Endividamento

O projeto, que foi enviado à Câmara Legislativa no último dia 21, propõe a contratação de um crédito de até R$ 6,6 bilhões. Contudo, a consultoria aponta que esse montante pode exceder o limite anual estabelecido pelo Senado para o Distrito Federal, além de representar um risco de “contágio fiscal”.

O parecer também menciona que esse empréstimo poderia afetar a classificação de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente avaliada como nível C, o que impede o governo de contrair empréstimos com garantias da União.

Declarações do Presidente do BRB

Em uma reunião com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, enfatizou que sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Apesar da reunião ter sido fechada ao público, Souza apresentou um documento detalhando sua posição. Ele assegurou que, apesar de irregularidades passadas, as operações do banco não foram paralisadas e que a gestão atual está atenta a essas questões.

Impactos da Não Aprovação

Souza argumentou que o projeto “não é um cheque em branco”, mas sim uma medida necessária para garantir a continuidade da instituição. Ele citou possíveis consequências da não aprovação, como a interrupção de transferências de programas sociais e a paralisação de linhas de crédito, o que afetaria cerca de 6,8 mil funcionários. “O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou o presidente, alertando para os riscos de descontinuidade do banco.

A versão mais recente do projeto foi protocolada após prejuízos relacionados à compra de carteiras de crédito do Banco Master, e busca autorizar o DF a contratar operações de crédito com instituições financeiras, além de aumentar o capital do banco por meio da venda de ativos públicos.

Fonte: Agência Brasil