A Câmara Municipal de Maceió (CMM) tomou uma decisão importante na terça-feira (28), ao aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2027. O orçamento previsto para a capital alagoana é de R$ 5,7 bilhões, e o projeto agora seguirá para avaliação do Poder Executivo. Essa proposta orçamentária é crucial, pois define as diretrizes que orientarão a elaboração do orçamento municipal.

Conforme informações da CMM, uma parte significativa dos recursos será destinada a áreas essenciais. Especificamente, 25% do orçamento total será alocado para a Educação, enquanto 15% será voltado para a Saúde. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é fundamental para estabelecer as normas que guiarão a administração financeira da prefeitura.

Antes de sua aprovação sem vetos, o PLDO recebeu uma análise favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Além disso, os vereadores também aprovaram o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), que abrange débitos tributários e não tributários com vencimento até 31 de dezembro de 2025. Essa iniciativa visa oferecer uma oportunidade aos contribuintes em atraso para regularizarem sua situação fiscal.

Em adição ao PLDO, a Câmara aprovou em dois turnos um conjunto de projetos do Poder Executivo, incluindo iniciativas importantes como o Plano de Cargos e Carreiras dos Auditores Fiscais de Obra, a regulamentação da carreira dos agentes de trânsito, e o Estatuto da Guarda Municipal de Maceió. Também foram aprovados projetos que criam a Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (Giata) e uma Escola Pública de Trânsito, além de um reajuste no Serviço Voluntário Remunerado (SVR) para os agentes de trânsito.

Fonte: g1