A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quinta-feira (2), ao aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui fundos constitucionais voltados para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. Além disso, a proposta prevê um aumento de um ponto percentual nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019, que agora aguarda votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, foi relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo o relator, a medida permitirá que produtores e municípios dessas regiões acessem linhas de crédito com juros reduzidos, contribuindo para o financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento produtivo.
“A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades”, destacou Jardim.
O impacto financeiro estimado com a criação desses fundos e o aumento nos repasses ao FPM é de R$ 49,67 bilhões em um período de dois anos, com R$ 16 bilhões previstos para 2027 e R$ 33,6 bilhões para 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou sobre a proposta.
Fundos Constitucionais e Impostos
Atualmente, a Constituição Brasileira, em seu Artigo 159, já destina recursos para fundos regionais nas áreas do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais. A nova PEC prevê a inclusão de 1% das receitas da União oriundas do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o fundo do Sul, e a mesma porcentagem para o fundo do Sudeste, sendo 0,5% liberados em janeiro de 2027 e o restante em janeiro de 2028.
O relator Arnaldo Jardim enfatizou que, mesmo com melhores indicadores econômicos, as regiões Sul e Sudeste possuem municípios que enfrentam sérios problemas sociais e econômicos.
“Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”, afirmou o relator em seu relatório.
O deputado também observou que as desigualdades no Brasil transcendem as divisões regionais, ressaltando que o Sudeste, embora concentre grande parte do PIB nacional, abriga áreas de extrema pobreza.
Benefícios para os Municípios
A proposta aprovada não apenas cria os novos fundos, mas também aumenta os repasses ao FPM em um ponto percentual proveniente da arrecadação com IR, IPI e IS, com o adicional sendo repassado mensalmente em março.
“A proposta reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social”, concluiu Jardim.
O fortalecimento do FPM é visto como uma medida que beneficiará as cidades que têm menor capacidade de arrecadação, independentemente de sua localização geográfica.
Fonte: Agência Brasil
