Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, anunciou nesta terça-feira (7) que a proposta para extinguir a jornada de trabalho 6×1 não será mais apresentada como um projeto de lei urgente. Em vez disso, o governo optou por discutir o tema através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A mudança no formato da proposta reflete uma estratégia para melhor adequar o debate às demandas da classe trabalhadora.

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, declarou Motta após uma reunião com líderes partidários na residência oficial.

Atualmente, a Constituição Brasileira prevê uma carga de até oito horas de trabalho diárias e 44 horas semanais. A CCJ está avaliando duas PECs que têm como objetivo estabelecer uma jornada de 36 horas semanais. A expectativa é que a admissibilidade das propostas seja analisada na próxima semana.

A primeira PEC visa abolir a jornada 6×1 e limitar a carga de trabalho a 36 horas por semana, permitindo a compensação de horas e a redução da jornada mediante acordo coletivo. Se aprovada, essa nova jornada entrará em vigor 360 dias após sua publicação. A segunda proposta também reduz a jornada de trabalho, mas com a implementação prevista para 10 anos após a publicação.

A urgência para o envio de um projeto ao Congresso foi considerada pelo governo, que poderia pressionar a pauta caso as discussões não progredissem rapidamente. A urgência exige que as duas casas legislativas deliberem sobre o tema em até 45 dias, sob risco de trancamento da pauta.

Após a aprovação na CCJ, Motta planeja criar uma comissão especial para aprofundar a discussão sobre a proposta. O objetivo é que o texto seja votado ainda em maio, permitindo que diversas partes interessadas possam se manifestar sobre a redução da jornada de trabalho sem comprometer salários.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou Motta.

Além disso, Motta confirmou que a Câmara também deve votar nesta semana uma legislação que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. “Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, apontou.

Na mesma pauta, será discutida a PEC 383/2017, que propõe a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), visando assegurar recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e demais programas de proteção social.

Fonte: Agência Brasil