O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei Antifacção, que visa intensificar as penas para aqueles que participam de organizações criminosas ou milícias. A nova legislação também facilita a apreensão de bens relacionados a esses indivíduos, refletindo um esforço do governo para coibir a atuação do crime organizado no Brasil.

A proposta final do texto foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de fevereiro e agora se transforma em uma ferramenta robusta no combate à criminalidade. A lei redefine o conceito de facção criminosa, abrangendo grupos de três ou mais pessoas que utilizam violência ou ameaça para controlar áreas e intimidar cidadãos e autoridades.

A nova legislação estabelece que os líderes de facções não terão acesso a benefícios como anistia e indulto, e a progressão de pena será mais restrita, exigindo até 85% do cumprimento em regime fechado. Além disso, os chefes de organizações criminosas deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima, garantindo uma resposta mais rigorosa às ações delituosas.

“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, enfatizou Lula durante a sanção da lei, que contou com a presença de ministros e do presidente da Câmara, Hugo Motta. O presidente ressaltou a importância de garantir que os indivíduos presos com evidências concretas não possam manipular sua própria sentença.

“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade”, acrescentou o presidente.

Lula também destacou a capacidade do Brasil em investigar e combater o crime organizado, elogiando o trabalho da Polícia Federal no enfrentamento a atividades ilícitas como o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Ele mencionou discussões com o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, sobre colaborações para desmantelar redes criminosas que operam internacionalmente.

“Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, afirmou Lula, referindo-se ao empresário Ricardo Magro, que está sob investigação por sonegação fiscal.

Medidas de Apreensão de Bens

A Lei Antifacção também introduz mecanismos para a apreensão de patrimônios relacionados ao crime organizado, abrangendo não apenas bens tangíveis, mas também ativos digitais e participações em empresas. A nova legislação permite que órgãos de controle integrem informações e realizem apreensões de forma civil autônoma, mesmo sem condenação prévia.

Outra inovação é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que visa consolidar informações sobre indivíduos e estruturas associadas ao crime, promovendo uma atuação mais coordenada dentro do Sistema Único de Segurança Pública.

Impacto Social da Nova Lei

Um aspecto relevante da nova legislação é a alteração no auxílio-reclusão, que não será concedido a dependentes de membros de organizações criminosas. Lula considerou essa medida um passo importante para desestimular a criminalidade, afirmando que “o cidadão que quiser cometer seus crimes saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele”.

O valor do auxílio atualmente é de um salário mínimo (R$ 1.621) e é destinado a dependentes de segurados do INSS que estejam presos em regime fechado.

Vetos e Considerações Finais

O governo federal vetou dois trechos da nova lei, um dos quais foi considerado inconstitucional por permitir a inclusão de infratores sem comprovação de associação a organizações criminosas. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, enfatizou que o veto protege o direito de organização de movimentos sociais.

O outro veto trata da destinação de bens apreendidos do crime organizado, que, segundo o governo, poderia resultar em perda de receita para a União. Atualmente, a regra mantém que os bens apreendidos vão exclusivamente para a União.

Fonte: Agência Brasil