Na noite de terça-feira (3), o Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública. A nova legislação visa reorganizar as forças de segurança para intensificar o combate ao crime organizado no Brasil. O resultado da votação foi expressivo, com 73 senadores a favor e nenhum contra no primeiro turno, e 75 votos favoráveis no segundo turno, superando a necessidade mínima de 49 votos.

A proposta, que recebeu o apoio unânime dos senadores, foi uma das prioridades do governo atual. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da PEC. O texto, oriundo do Poder Executivo, estabelece penas mais severas e regimes prisionais mais rigorosos para líderes de facções e milícias, além de promover um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime.

Antes da aprovação, houve debates sobre a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 ou até 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incluir essas emendas no relatório final, sugerindo que fossem tratadas como propostas autônomas a serem votadas separadamente. O requerimento para essa separação foi aprovado por um apertado placar de 38 a 36.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator.

Carvalho destacou a polarização existente sobre a questão da maioridade penal no Brasil, com opiniões divergentes entre juristas sobre a possibilidade de alteração da idade de imputabilidade penal. Enquanto alguns defendem que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição, outros acreditam que pode ser modificada por emenda.

Entre as emendas discutidas, uma proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) sugeria reduzir a responsabilidade penal para 16 anos, aumentando a redução para 14 anos em casos de crimes graves. Outra emenda, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade em 18 anos, mas com exceções para crimes hediondos. Contudo, essas propostas não contaram com amplo apoio dentro da base governamental.

Além de abordar a questão das facções e milícias, a PEC também propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A nova legislação visa garantir que a segurança pública seja exercida de forma cooperativa entre as diversas entidades envolvidas, promovendo a eficácia nas ações de prevenção e repressão ao crime.

A proposta ainda estabelece penas mais severas para líderes de organizações criminosas, além de prever medidas patrimoniais contra o fruto de atividades ilícitas. A criação de polícias municipais, sob a supervisão do Ministério Público, também é uma inovação contemplada na PEC, que busca fortalecer a segurança nas cidades.

Sobre o financiamento da segurança, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União a estados e municípios, assegurando um fluxo financeiro mais robusto para as ações de segurança pública. Além disso, 10% do superávit do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, será destinado a esses fundos, garantindo um aporte contínuo para as políticas de segurança pública e execução penal.

A PEC também autoriza a cooperação entre União, estados e municípios na legislação e organização das forças de segurança, promovendo uma abordagem mais integrada no combate ao crime e na gestão do sistema prisional.

Fonte: Agência Brasil