Na última sexta-feira (16), o Congresso Nacional ratificou a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que institui diretrizes específicas para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). Essa medida visa oferecer uma aposentadoria diferenciada para esses profissionais, reconhecendo sua importância na promoção da saúde pública.
A nova emenda estipula requisitos diferenciados para a aposentadoria dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para os agentes de saúde, a idade mínima estabelecida é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de exigir 25 anos de contribuição e de atuação efetiva na profissão.
Atualmente, as regras vigentes no regime geral exigem idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A emenda foi aprovada em julho pelo Senado e sua promulgação ocorreu em uma sessão solene que contou com a presença dos presidentes das casas legislativas e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, enfatizou a importância da promulgação, afirmando que a proposta, que começou a tramitar em 2021, traz “dignidade para o trabalhador”. Ele ressaltou que “esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”.
O presidente Lula também se manifestou sobre a relevância do trabalho dos agentes de saúde, afirmando: “Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, temos que questionar se é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”.
Um grupo de agentes de saúde e de combate às endemias que assistia à sessão comemorou a aprovação da nova emenda, que também inclui regras para a contratação dos profissionais e assistência financeira da União para compensar os novos custos previdenciários.
Detalhes da Emenda 140
Além da aposentadoria especial, o texto define normas permanentes e transitórias, assegura assistência financeira complementar da União aos estados e municípios e se estende aos agentes indígenas de saúde e saneamento. A proposta também garante que o tempo de mandato classista e de readaptação funcional, decorrente de doenças ou acidentes de trabalho, seja contabilizado para fins previdenciários.
Essas mudanças se aplicam tanto aos profissionais vinculados ao RPPS quanto aos segurados do RGPS, que atualmente seguem as regras gerais de aposentadoria. A emenda busca, assim, trazer uma nova perspectiva para esses trabalhadores essenciais na saúde pública.
Fonte: Agência Brasil
