O Senado Federal concluiu a aprovação de um projeto de lei que eleva o teto da receita bruta anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e implementa o perdão de dívidas registradas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu apoio unânime, com 78 votos a favor e nenhum contra, demonstrando um consenso em torno da medida.
Com essa nova legislação, o limite de receita dos MEIs será gradualmente ajustado, passando de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro aumento do teto desde 2018. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, agora aguarda a sanção do presidente.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que é uma iniciativa do Poder Executivo, também permite que os MEIs contratem até dois funcionários que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, uma alteração em relação à legislação anterior, que permitia apenas um empregado.
De acordo com o governo, a medida visa atender às necessidades expressas pelos microempreendedores, especialmente em meio a debates sobre redução da jornada de trabalho e mudanças nas escalas de trabalho, que foram recentemente aprovadas no Congresso Nacional.
O relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), comentou que a nova legislação corrige uma distorção histórica enfrentada pelos microempreendedores. “O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A proposta beneficiará cerca de 17 milhões de MEIs”, afirmou em seu discurso.
O aumento do teto de receita, segundo o governo, não configura uma expansão real do regime, mas sim uma atualização monetária que considera a inflação acumulada de 54% desde 2018. O impacto fiscal esperado da mudança será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Concessão de Perdão de Dívidas
O projeto também prevê a anistia total das dívidas dos MEIs, que estão registradas na Dívida Ativa da União até a data limite mencionada. Estima-se que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados, com um total de débitos que chega a R$ 12,6 bilhões.
Para se qualificar para o perdão, os MEIs devem regularizar o pagamento de tributos nos seis meses após a promulgação da nova lei. Além disso, será necessário desistir de quaisquer ações judiciais em andamento na data de entrada em vigor da legislação, sem a exigência de pagamento de honorários advocatícios pela extinção dos processos.
Outra modificação importante na proposta é o aumento do limite para licitações destinadas a microempresas e pequenas empresas, que passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil, facilitando assim a participação desses empreendimentos em processos licitatórios.
Fonte: Agência Brasil
