O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tome medidas para impedir o uso incorreto do registro de microempreendedor individual (MEI), que vem sendo utilizado como substituto para contratos de trabalho formais. Durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, realizada em Brasília, Marinho alertou que a contratação de trabalhadores sob a forma de pessoa jurídica em situações que se assemelham a emprego formal pode ser considerada uma fraude trabalhista.

Limitações do MEI

O ministro enfatizou que o MEI deve ser reservado para aqueles que realmente exercem atividades empreendedoras, e não para empresas que buscam escapar de suas obrigações trabalhistas. Ele destacou que, em muitos casos, funções como as de jornalistas, enfermeiros e gerentes não se enquadram no perfil de atividade empresarial quando realizadas dentro de uma organização.

“Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista”, afirma Marinho.

O Ministério do Trabalho considera que a contratação de profissionais por meio do MEI é irregular quando elementos típicos de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade e pagamento fixo, estão presentes.

Discussão no STF

Essa declaração ocorre em um momento em que o STF analisa ações relacionadas à “pejotização”, que se refere à prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas, e à necessidade de definir os limites para o reconhecimento de vínculo empregatício. Marinho advertiu que a utilização indiscriminada de pessoas jurídicas em vez de empregados formais poderia comprometer direitos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Horas Extras e Cumprimento da Legislação

No evento, o ministro também abordou o tema das horas extras, enfatizando a importância de que as empresas respeitem as normas trabalhistas. A legislação atual estabelece uma jornada semanal de até 44 horas, e qualquer hora adicional deve ser remunerada, exceto em situações específicas acordadas previamente.

Marinho alertou que empresas que não registrarem ou pagarem as horas extras devidas estarão sujeitas a fiscalização rigorosa e possíveis multas.

Dados da Rais Mensalizada

Os dados apresentados durante a reunião indicam que muitos trabalhadores formais têm jornadas que excedem 41 horas semanais. Embora o limite atual no Brasil seja de 44 horas, há uma possibilidade de redução para 40 horas, caso o Congresso aprove a proposta de fim da escala 6 por 1.

Números Relevantes:

• 37,11 milhões de trabalhadores têm jornada superior a 41 horas semanais;
• 9,24 milhões de trabalhadores têm jornadas entre 31 e 40 horas por semana;

Marinho expressou sua crença de que a maioria das empresas cumpre as normas, mas garantiu que a fiscalização continuará a ser rigorosa em casos de não conformidade.

Fonte: Agência Brasil