Na última quarta-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou preocupações acerca da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A proposta, que foi aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, levanta questionamentos sobre a possibilidade de criar “uma série de distorções” na contabilidade da instituição, além de afetar o processo de auditoria do BC.
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan destacou: “É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”. O ministro enfatizou a importância de manter a supervisão democrática sobre as instituições financeiras do país.
A proposta de emenda, conhecida como PEC 65 de 2023, será submetida a votação no plenário do Senado e estabelece a autonomia do BC em diversas áreas, incluindo administrativa e financeira. Essa autonomia seria dada sem a necessidade de vinculação a qualquer ministério ou órgão da Administração Pública, gerando receios sobre a fiscalização e a transparência das operações do BC.
Durigan afirmou que as alterações propostas podem enfraquecer a supervisão sobre o Banco Central e alertou: “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”. Essa perspectiva reflete a preocupação com a independência da instituição e suas implicações sobre a economia nacional.
Além disso, a PEC permitirá que o BC retenha receitas próprias oriundas da senhoriagem, que atualmente são transferidas ao Tesouro Nacional. De acordo com dados, a receita da senhoriagem entre 2017 e 2025 foi de R$ 23,3 bilhões por ano, enquanto o orçamento do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões anualmente. O governo teme que essa mudança resulte em perdas significativas para o Tesouro.
Um grupo de economistas brasileiros manifestou sua oposição à PEC, alegando que a proposta facilita a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, que é regulado pela própria autoridade monetária. O manifesto ressalta que a PEC cria uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático, mas mantendo sua vulnerabilidade às influências do mercado financeiro.
Em contraste, a proposta é apoiada pela diretoria do Banco Central e por instituições financeiras, que argumentam que a autonomia é necessária para que o BC possa desempenhar suas funções de forma eficaz. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também se manifestaram favoravelmente à PEC, defendendo que a autonomia financeira é essencial para o fortalecimento da política monetária do país.
Fonte: Agência Brasil
