A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca garantir maior autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora avançará para discussão e votação no plenário do Senado.
Com essa proposta, o Banco Central poderá manter em seu orçamento as receitas geradas pela senhoriagem, que são os lucros provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos oriundos da senhoriagem são direcionados ao Tesouro Nacional.
A PEC garante ao Banco Central autonomia em diversas áreas, como administrativa, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, estabelecendo que a instituição não deve estar vinculada a nenhum ministério ou órgão da Administração Pública, nem estar sujeita a controle hierárquico.
O senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator da proposta, rejeitou as emendas apresentadas, incluindo uma que sugeria que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), proposta pelo líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA).
Jacques Wagner argumentou que sua emenda poderia proporcionar maior previsibilidade às despesas do Banco Central e que o governo está preocupado com os potenciais impactos financeiros que prejuízos do BC poderiam trazer ao Tesouro. “Na medida em que qualquer prejuízo ocorre, o Tesouro precisa aportar recursos. Se o BC estiver fora do circuito do Tesouro, isso pode afetar o déficit primário do país”, disse o líder.
O relator Plínio Valério defendeu que a preocupação de Wagner já está contemplada na proposta, ressaltando que o CMN aprovará o orçamento e o enviará ao Senado para análise. “O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, portanto, essa preocupação já está contemplada”, afirmou.
A proposta aprovada na CCJ também estabelece que o CMN deve dar uma “apreciação prévia” ao orçamento do Banco Central, que será analisado por uma comissão do Senado, limitando-se às despesas relacionadas a pessoal e investimentos administrativos.
O líder do governo também expressou preocupação em relação a um possível aumento das despesas do Tesouro, citando exemplos como a recente queda do dólar que poderia resultar em prejuízos para o BC. Ficou acordado que o relator e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, discutirão alterações na proposta antes da votação no plenário.
Após questionamentos sobre a possibilidade de que a autonomia do BC levasse à privatização do sistema de pagamentos instantâneos, o relator decidiu incluir um artigo na PEC que protege o Pix, garantindo que não possa ser concedido ou transferido a terceiros.
Um grupo de economistas expressou preocupações sobre a PEC, alegando que ela facilitaria a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro e poderia intensificar a manutenção de altas taxas de juros no Brasil. “A PEC cria independência seletiva, afastando o BC do controle democrático, mas mantendo-o suscetível a influências do mercado financeiro”, afirmaram.
A PEC 65 visa aumentar a autonomia do Banco Central, que já havia sido ampliada em 2021, permitindo que a instituição retenha receitas geradas pela senhoriagem. Entre 2017 e 2025, essa receita alcançou R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões por ano no mesmo período.
A proposta tem o apoio da diretoria do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição precisa de mais recursos para desempenhar suas funções de supervisão e regulação do sistema financeiro. Também conta com o respaldo de entidades bancárias, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Fonte: Agência Brasil
