A análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos, foi novamente postergada nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento se deu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa, que limitou a continuidade da discussão.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), já marcou o retorno dos debates para a manhã desta quarta-feira (10). Esta é a segunda vez que a votação é suspensa; a primeira ocorreu em razão de um pedido de vista.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à redução da maioridade penal. Contudo, ele decidiu retirar a emenda que permitiria a jovens de 16 anos se casarem, assinarem contratos, obterem habilitação e votarem. O tema permanece polêmico entre os membros da CCJ, que avaliam a admissibilidade da proposta.

Divisões no Debate

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das vozes contrárias à PEC, argumenta que a mudança proposta atenta contra a Constituição, afirmando que a definição de maioridade é uma cláusula pétrea. “Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, destacou, acrescentando que os crimes cometidos por jovens representam menos de 4% dos delitos violentos no Brasil.

Outra crítica vem da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que se opõe à forma como a proposta está sendo conduzida. “Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a proposta, argumentando que adolescentes reincidentes em crimes devem ser encarcerados. “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou. Atualmente, jovens acima de 16 anos que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, limitadas a três anos.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) expressou preocupação com a condução híbrida dos debates, que permite a votação remota. Para ele, a natureza controversa da proposta exige uma discussão mais aprofundada. “É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, concluiu.

Caso a PEC avance na CCJ, uma comissão especial será formada para dar sequência à discussão antes de sua votação em plenário.

Fonte: Agência Brasil