Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). O texto está agendado para discussão a partir das 14h30, conforme a pauta do colegiado.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, finalizou a leitura de seu relatório favorável à alteração em uma sessão realizada no dia 27 de maio. Naquele momento, a votação foi suspensa devido a um pedido de vista coletivo. O relator retirou do texto uma emenda que permitia a jovens de 16 anos se casarem, assinarem contratos, obterem carteira de habilitação e votarem. Ele citou uma pesquisa recente indicando que 90% da população apoia a redução da maioridade penal.
Atualmente, jovens acima de 16 anos que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos. O tema tem gerado divisões entre os parlamentares. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), opositora da proposta, destacou que somente 8% dos atos cometidos por adolescentes são considerados graves e alertou sobre o risco de aliciamento por parte do crime organizado se esses jovens forem inseridos no sistema prisional.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC avançar na CCJ, será formada uma comissão especial para aprofundar a discussão antes que a proposta siga para votação em plenário.
Expectativas sobre Regulação de Inteligência Artificial
Outro tema que deve ganhar destaque na Câmara dos Deputados esta semana é a expectativa em torno do relatório do projeto de lei que regulamenta sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o responsável pela relatoria e deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), conforme informações do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto, que foi aprovado pelo Senado no ano anterior, estabelece princípios essenciais para o desenvolvimento e uso de IA. Entre as diretrizes, estão a necessidade de transparência, segurança, confiabilidade e ética, além da proibição de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou a outros direitos fundamentais. A proposta também visa garantir o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a livre concorrência.
Fonte: Agência Brasil
